O analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª região Francisco José Nunes e o membro do Conselho Jurídico da Fiergs Marciano Buffon foram os palestrantes da programação que reuniu cerca de 120 pessoas nesta quarta-feira (15) na Acil.
Lajeado – Empresários e profissionais das áreas trabalhista e tributária participaram, nesta quarta-feira (15), da reunião-almoço (RA) promovida pela Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) em parceria com o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Taquari (Sincovat-VT). A programação teve palestra com o analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª região Francisco José Nunes e com o membro do Conselho Jurídico da Fiergs Marciano Buffon. Eles falaram sobre os impactos trabalhistas e tributários que a pejotização pode provocar às empresas.
Na abertura do evento, os palestrantes apresentaram um panorama sobre o cenário atual da pejotização no Brasil. De acordo com os especialistas, aproximadamente 443 mil ações trabalhistas sobre vínculo empregatício estão abrangidas pela suspensão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF), e entre 2020 e 2025 foram ajuizadas mais de 1,2 milhão de ações pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego.
Impactos
Nunes e Buffon destacaram que, embora a pejotização seja uma forma de contratação amparada pela Constituição, ela pode gerar passivos significativos para as empresas contratantes se houver indícios de subordinação, e exclusividade. “O problema acontece quando os contratos são PJ mas, na prática, o trabalhador cumpre uma espécie de regime CLT, pois tem o mesmo líder e acaba cumprindo horário fixo e respondendo às metas da empresa”, explicaram. Segundo os palestrantes, nestes casos, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego e determinar, para as empresas, o pagamento retroativo de direitos trabalhistas, além de multas fiscais e previdenciárias pelo não recolhimento de encargos.
Buffon defendeu que o crescimento da pejotização está diretamente ligado à alta carga dos impostos trabalhistas, o que leva muitas empresas a buscarem alternativas para reduzir custos operacionais. “Empresas que conseguem contratar a prestação de serviços via PJ evitam uma carga alta de tributos, e isso as mantém competitivas”, comentou. No entanto, segundo o palestrante, não são todas as empresas que conseguem aderir a estratégia e acabam tendo que arcar com os custos trabalhistas. “Não tem como uma indústria calçadista terceirizar sua linha de produção. Algumas empresas, ao pejotizarem suas atividades, acabam assumindo sérios riscos tributários”, destacou.
Incertezas
Durante a programação, os palestrantes também falaram sobre a audiência pública realizada no início do mês de outubro. Na oportunidade, o ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de uma transição ‘justa e suave’ para o mercado de trabalho, equilibrando liberdade econômica e proteção social. Já o Governo Federal apresentou uma posição contrária à pejotização, classificando seus efeitos como ‘devastadores’ para as finanças públicas.
De acordo com os especialistas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adotou uma postura de equilíbrio, defendendo o combate às fraudes sem prejudicar as formas legítimas de contratação. Por seu turno, os representantes do empresariado sustentam a licitude dos contratos civis, ressaltando que a pejotização, em muitos casos, representa modernização das relações de trabalho e autonomia profissional.
Nunes e Buffon destacaram que existe uma zona cinzenta em relação ao tema, e isso tem gerado grande preocupação entre os empresários. A falta de informações claras sobre como proceder nas contratações de serviços faz com que as empresas trabalhem com uma insegurança jurídica. “Isso preocupa muito, porque não há orientações objetivas que nos digam qual é o caminho correto que deve ser seguido”, pontuaram.
A expectativa, de acordo com os especialistas, gira em torno do julgamento do STF, que pode estabelecer parâmetros mais sólidos sobre o assunto. “Esperamos que o Supremo Tribunal Federal traga critérios objetivos que tranquilizem a classe empresarial em relação às contratações”, frisam.
Desafios para as empresas
Em sua saudação, o presidente da Acil, Joni Zagonel, falou sobre a urgência em discutir com maturidade os desafios do mercado de trabalho no Brasil. As empresas pagam uma alta carga de tributos que muitas vezes inviabilizam novas contratações, enquanto os trabalhadores enfrentam descontos que reduzem seu poder de compra. “É uma situação que afeta ambos os lados – empregadores e empregados”, afirmou.
O evento, segundo Zagonel, auxilia as empresas a entenderem o abismo entre o que está previsto em lei e as reais expectativas dos trabalhadores em relação à legislação trabalhista. “Nosso desafio, enquanto líderes empresariais, é defender o modelo mais simples, mais justo e mais transparente. Um modelo onde contratar não seja um teste de coragem e empreender não seja um teste de resistência”, concluiu.
Ao final do evento, Zagonel e o vice-presidente de Relações Institucionais da Acil, Eduardo Brancher Gravina, conduziram as perguntas do público aos palestrantes.
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