Auditores fiscais criticaram a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e condenaram a Lei Complementar 160/2017 durante o Meeting Jurídico
A favor de uma necessária reforma tributária, mas contrários ao projeto relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os auditores fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul Giovanni Padilha da Silva e Leonardo Gaffrée Dias defenderam um sistema de tributação sem isenções durante o Meeting Jurídico, da Federasul, nesta quinta-feira (31). Para eles, o Estado precisa de uma reforma autônoma, com aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Personalizado (ICMS-P).
A proposta, defendida pela Receita Estadual a partir da tese de doutorado de Padilha, é a transformação do tradicional ICMS em um moderno Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o ICMS-P, já usado em mais de 150 países. Essa mudança visa garantir maior potencialidade arrecadatória, eficiência econômica, simplificação tributária e justiça fiscal, estabelecendo que pessoas com renda mais baixa tenham devolução de todo ou parte do valor pago. “Os impostos devem ser simples e equitativos. Não há porque ter tanta isenção fiscal e usar várias alíquotas como é hoje. Precisamos facilitar”, refletiu Giovanni.
Com essa visão, os auditores criticaram a reforma tributária que circula na Câmara, que prevê a substituição de nove impostos, incluindo o ICMS, por um único: o Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). De acordo com Leonardo, as medidas propostas neste projeto são muito amplas para atenderem efetivamente todos os estados. “O Rio Grande do Sul trocaria a arrecadação do ICMS por uma fatia oferecida pelo Brasil. Isso não faz sentido”, criticou.
Como uma contraproposta, a ideia da Receita Estadual é uma reforma autônoma, em âmbito normativo dos estados. “O Brasil passa por um período de desconfiança, de experiências desalentadoras, e uma reforma muito ampla não vai conseguir se estabelecer nesse cenário. Para viabilizar parte significativa das alterações necessárias pelo nosso sistema tributário, é preciso ser feito algo localmente”, defendeu Padilha.
Ainda criticando a falta de atitudes eficientes para o Brasil, Giovanni afirmou que a Lei Complementar 160/2017, que prevê uma solução para a guerra fiscal a partir da convalidação dos incentivos fiscais concedidos irregularmente no passado, é um retrocesso para a economia do país. “Nós estamos simplesmente tapando um buraco, não resolvendo o problema. A guerra fiscal não vai terminar com essa lei, pelo contrário, ela vai ser institucionalizada”, observou. Apesar disso, o auditor fiscal Leonardo comentou que a proposta está entrando em uma parte mais burocrática e que até o final de outubro deve haver um convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal para colocar em prática essa medida.
O subsecretário adjunto da Receita Estadual, Luis Fernando Flores Crivelaro, que também participou da reunião-almoço, comentou que o maior problema para a concorrência desleal entre as empresas é a sonegação fiscal, que afeta diretamente a economia. “Nós temos concentrado grandes esforços ao combate à sonegação e ao aumento da fiscalização e da punição de seus autores, porque sabemos o quanto isso influencia no desenvolvimento do Estado. A tecnologia e a área de recursos humanos têm auxiliado bastante nesse sentido”, explicou.
O vice-presidente da Federasul Sebastião Melo defendeu que boas propostas, que visem a simplificação e a modernização do sistema tributário sem o aumento de impostos, merecem espaço. Por isso, a Federasul está acompanhando todo o processo referente às reformas e acredita na necessária reformulação do ICMS.