Especialistas debateram, no Meeting Jurídico, a Lei Geral de Proteção de Dados
A Divisão Jurídica da Federasul, por meio da Comissão Especial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promoveu mais um Meeting Jurídico, na manhã desta quinta-feira (02), para debater os impactos, a implantação e os benefícios da LGPD, prevista para entrar em vigor a partir de maio de 2021, em virtude da pandemia de coronavírus. A crise sanitária forçou o Governo Federal a editar uma Medida Provisória que possibilitou na postergação do prazo original de vigência, que era 2020.
Na abertura do encontro, a mediadora e coordenadora da Comissão, Fernanda Girardi, criticou esse novo “delay”. Na visão da advogada “a MP, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, corre o risco de prolongar para além de maio de 2021”, ilustrou. Segundo Girardi, o comportamento da Câmara e do Senado permite essa análise, visto que a implementação do regramento prevê a criação de uma agência reguladora, nos moldes das já existentes, tal como ANEL e Anatel, por exemplo.
A Head de Planejamento Estratégico de Dados e Parcerias da Serasa Experian, Laila Kurati, exemplificou todo o projeto de proteção de dados adotado pela empresa, que em 30 dias irá efetivar a adoção ao sistema e às regras da LGPD, mesmo com a prorrogação “a implantação requereu muito esforço, tempo e dedicação de pessoas, bem como a criação de sistemas de gestão e um reforço na política de governança de dados. Mesmo com o adiamento, iremos adotar a LGPD, em fase primária, a partir de agosto”, disse.
Segundo a executiva (que possui formação na área de privacidade de dados), o plano de proteção da Serasa Experian é alicerçado em quatro bases: processos e sistemas; produtos; contratos e políticas e comunicação. A principal dica dada por Laila Kurati é que a formatação do plano deve possuir metodologia ágil e equipe multidisciplinar. Outro ponto que deve ser observado é o que tange a observância dos prazos: “o “segredo” está na vigilância dos prazos do projeto e na eliminação de qualquer flexibilização no plano”, aconselhou Kurati para quem já possui plano formatado.
No campo da Legislação de Proteção de Dados, o segundo debatedor do encontro, Marcel Leonardi, professor da FGV/SP, especializado em proteção e privacidade de dados, explicou que a Lei é geral, porque se aplica a qualquer setor da economia e tamanho de empresa “A Lei é abrangente porque os dados são amplos e possuem inúmeros usos. A LGPD traz uniformidade e engloba cenários e situações diversas”, afirmou. A LGPD exige compliance e processos organizados no tratamento dos dados pessoais, além de proporcionar segurança jurídica e diminuição de litígios.