Foi o que disse, na FEDERASUL, o doutor em direito e professor da USP, Humberto Ávila, lembrando que as incertezas nas regras vigentes travam os investimentos
“A flexibilização na interpretação das leis somada a multiplicidade de regras e decisões conflitantes dos tribunais superiores do País representam uma traição ao cidadão brasileiro”. A declaração foi feita pelo doutor em direito e professor titular de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Ávila, durante o primeiro Meeting Jurídico do ano realizado pela Divisão Jurídica da FEDERASUL nesta sexta-feira (17), e que teve como tema a “Insegurança Jurídica”.
Especialista no assunto, o gaúcho afirmou que só há segurança jurídica quando o cidadão conhece e confia nas regras estabelecidas. Ele explicou que se houver desconfiança, há insegurança jurídica, o que vem acontecendo no Brasil. Esse cenário trava os investimentos, segundo disse, pois os empresários deixam de aplicar novos recursos em seus negócios diante das incertezas com relação as regras vigentes. “Para que ocorram mais investimentos é preciso estabilidade e previsibilidade jurídica. Se o risco for maior, os investimentos terminam sendo reduzidos ou inviabilizados. Não existe País no mundo que atraia investimentos quando não se compreende as regras”, completou.
Humberto Ávila enfatizou que é preciso trabalhar junto às instituições e ao Congresso Nacional para que as leis sejam alteradas com menos frequência e para que sejam cumpridas. “O direito do passado não pode ser diferente do futuro. As surpresas são fatos negativos e o contribuinte não pode ser surpreendido com regras que não existiam quando ele agiu. A situação hoje é muito preocupante pois o contribuinte confia que as regras serão mantidas e acaba sendo enganado. Precisamos nos rebelar contra o que está acontecendo, precisamos gritar para sermos ouvidos”, complementou.
O vice-presidente Jurídico da FEDERASUL, Milton Terra Machado (doutor em direito tributário) coordenou o debate que contou ainda com a participação do presidente do Instituto de Estudos Tributários e da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Wagner.
Terra Machado afirmou que a insegurança jurídica é uma grande preocupação dos empreendedores, que precisam saber a quais regulamentações seus negócios estarão submetidos. “Os empresários precisam de regras claras e de unicidade de interpretações nas leis para seguir investindo em seus negócios”, declarou.
Em seguida Rafael Wagner pontuou que até mesmo os princípios constitucionais estão sendo flexibilizados. Destacou ainda que o País tem uma Constituição própria e que não pode simplesmente importar doutrinas de outros países. “Se seguirmos assim, vamos perder o critério do que é certo ou errado”, finalizou.
Wagner solicitou ao palestrante uma avaliação sobre a reforma tributária que está em discussão. Humberto Ávila explicou que a reforma tributária deve ocorrer pontualmente, identificando, ajustando e buscando solução apenas para problemas específicos a fim de evitar a instabilidade que uma mudança maior possa trazer.
