O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao apresentar na Assembleia Legislativa, por meio do deputado estadual e líder do Governo, Frederico Antunes, o Projeto de Lei que trata da remissão e anistia dos créditos tributários constituídos ou não, que se originaram por programas ou autorizações do Executivo em prol da concessão de benefícios fiscais (PL 328/2019), inclui proposta de instituição do Programa Estadual de Transparência Fiscal, como forma de dar acesso à informação sobre os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
A proposta do Governo vem ao encontro da transparência fiscal defendida pela FEDERASUL, que acredita que toda e qualquer negociação entre Estado e iniciativa privada referentes à concessão de benefícios fiscais devem ser publicadas, com amplo acesso.
A FEDERASUL defende, ainda, que todos os Estados da Federação devem seguir à transparência, inibindo, dessa forma, acordos obscuros, subornos e todo o tipo de corrupção.
Além do que a transparência dos benefícios fiscais atrai negócios legítimos e motiva diferentes segmentos a investirem no Estado.
“Acreditamos e defendemos que todo e qualquer acordo ou benefício, entre o setor privado e o público, seja cumprido e amplamente divulgado, pois é desta forma que a sociedade poderá exercer o seu poder de fiscalização, abrindo-se a tal “caixa preta”.”
Simone Leite
Presidente da Federasul