Disse a juíza do Trabalho, Thereza Nahas, em sua palestra no Meeting Jurídico da FEDERASUL, nesta quinta (18)
“A legislação trabalhista brasileira tem uma defasagem de 40 anos. Além de ser direcionada apenas para quem tem carteira de trabalho, as leis não acompanharam a evolução tecnológica e não são condizentes com a realidade do século 21”. A afirmação foi feita pela juíza do trabalho, Thereza Nahas durante o Meeting Jurídico realizado nesta quinta-feira (18) pela Divisão Jurídica da FEDERASUL.
Convidada para abordar o tema “O limite das relações laborais e a condição análoga a de escravo”, a juíza, que atua em Itapecerica da Serra, São Paulo, disse que não adianta simplesmente multar as empresas quando o próprio Estado não cumpre suas obrigações. “No Brasil a questão mais complexa é a desigualdade social que se agrava diante da inexistência de políticas públicas que promovam de fato a inclusão das pessoas” argumentou.
A especialista destacou que as grandes empresas são as que menos apresentam problemas trabalhistas por conta das relações internacionais já que precisam respeitar a cartilha dos Direitos Humanos para exportar. No entanto, as empresas de pequeno e médio porte, que representam 80% do universo empresarial, possuem uma linha de produção que não se sabe onde começa nem onde termina. O que se sabe, segundo a juíza, é que o microempreendedor faz parte dessa linha de produção, realizando, muitas vezes o trabalho em casa com carga horária excessiva, misturando a vida laboral com a privada. Ela ressaltou que o microempreendedor é aquele trabalhador que não encontra trabalho e acaba realizando trabalhos autônomos.
E aí, mais uma vez o Estado não cumpre seu papel de gerir como as coisas devem funcionar. “Mesmo sabendo que parte da população vive em pobreza extrema, os governos não se interessam em promover o desenvolvimento do País, preferindo que a situação se mantenha e as pessoas sigam sendo exploradas”, afirmou Thereza Nahas.
O Meeting contou com a abertura do coordenador da Divisão Jurídica da FEDERASUL, Fabiano Zouvi, a participação de Adriana Schnorr, da Comissão Permanente de Assuntos Trabalhistas da Divisão Jurídica da FEDERASUL. A mediação foi feita pela advogada trabalhista Martha Sittoni.
Tanto Thereza Nahas como Martha Sittoni concordaram que a legislação trabalhista é muito deficiente. Thereza disse que a reforma trabalhista feita em 2017 pecou por não ter atualizado a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não é democrática e não dá autonomia ao trabalhador. Martha disse que existe insegurança nos conceitos trabalhistas e que o salário mínimo nacional não dá condições do trabalhador arcar sequer com suas necessidades básicas conforme estabelece a própria Constituição Federal.
Ambas também concordam que não existe País que promova desenvolvimento econômico sem que também ocorra o desenvolvimento social.