Em pequenos passos a comunidade jurídica começa a se adaptar às novas normas do Código de Processo Civil brasileiro, que simplifica e reduz o tempo de tramitação dos processos. No Meeting Jurídico, promovido pela Federasul com o tema “O Novo Código de Processo Civil”, nesta quinta-feira (26/03), aconteceu uma calorosa discussão que versou sobre a teoria e a prática do texto publicado no Diário Oficial da União, no último dia 17, em substituição a lei 5.869/73, que estava em vigor há 42 anos.
Para detalhar os itens que ganham destaque na nova versão foram convidados os especialistas – advogados e professores – Daniel Mitidieiro e Guilherme Rizzo Amaral, que destacaram a necessidade de o Judiciário trabalhar a qualidade e uniformização das decisões, permitindo maior segurança jurídica. Por ano, ingressam na justiça 30 milhões de novos processos (ficam acumulados do ano anterior cerca de 60 milhões). “Ao todo são 90 milhões de processos/ano e chegam a cada juiz uma média de 8 mil para serem julgados por ano”, informou Rizzo.
O grande número de ações impede que os juízes concedam as decisões com a mesma qualidade e dedicação. “Acaba ocorrendo que grande parte dos processos são jogados em uma vala comum”, alertou Rizzo ao defender que o novo Código de Processo Civil apresenta três grandes eixos que guiam a atuação do judiciário: o primeiro, é o estímulo aos meios alternativos de resolução de conflitos, instalado de forma previa ao litígio, com a intenção de propor um acordo por meio de um conciliador ou mediador.
O segundo trata do julgamento concentrado dos processos. “As demandas repetitivas serão tratadas de forma única e uma decisão se vinculará a todos os juízes e tribunais”, esclareceu. E, por último, o destaque para a busca pela qualidade dos julgamentos com o estímulo a colaboração nas fundamentações ao contar com a manifestação das partes. “Os compromissos básicos de uma decisão devem estar pautados na liberdade e igualdade, tutelando os direitos civis”, enfatizou o advogado Daniel Mitidieiro.
Promover o debate entre as partes está no centro das mudanças, acredita Mitidieiro que defende a criação de decisões que viabilizem a discussão do mérito de forma justa e efetiva. “Lá está, com todas as letras, Cortes e Supremos de Justiça tem o compromisso com a segurança jurídica e com a coerência e universalidade das decisões”, definiu. O debate foi promovido pela Divisão Jurídica da Federasul, coordenada por Anderson Cardoso.
Foto: Renato Albasini
Fonte: Assessoria de imprensa