A Receita Estadual comunica a publicação do Decreto nº 53.370 e da Instrução Normativa RE nº 081/16, que trazem alterações relativas às informações declaradas na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA). Os atos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) de 29/12/2016, página 4 e de 30/12/2016, página 12, respectivamente. Confira as principais alterações:
- Unificação do prazo de pagamento dos débitos declarados na DeSTDA: os valores relativos a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2017, de antecipação tributária com e sem encerramento, diferencial de alíquota e substituição tributária, terão como vencimento o dia 23 do segundo mês subsequente;
- Mudanças no código de arrecadação dos valores devidos resultantes de operações de entrada de mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III do Decreto 37.699/97 (RICMS), sem substituição tributária: os valores, que vinham sendo pagos no fato gerador mediante o código de arrecadação 999, deverão ser declarados na DeSTDA no campo “Antecipação com encerramento” e pagos no código de arrecadação 270. O contribuinte, assim, usufruirá do prazo mais favorecido constante do art. 21-B da Lei Complementar nº 123, com vencimento no dia 23 do segundo mês subsequente;
- O quadro de instruções contido na Instrução Normativa nº 081/16 sofreu alterações, que constam no DOE de 09/01/2017, página 8.
Além dessas mudanças, foi disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul um arquivo de Orientações de Preenchimento da DeSTDA, onde há exemplos de preenchimento dos campos constantes na declaração. O documento pode ser acessado através do download do arquivo “SEDIF/DeSTDA Orientações” no link:
https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_sedif_sn_destda
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul