A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promoveu nesta quarta-feira (14) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 404/2012, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que trata da cobrança pelo uso de águas públicas. O debate também incluiu a Portaria 110/2013 da Secretaria de Portos, que limita os investimentos em terminais portuários.
A audiência pública contou com a participação de representantes do governo, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e de empresários, que reclamaram da cobrança de nova taxa para uso de terminais portuários, de lagos e marinas e também da burocracia exigida para ampliar os portos.
A portaria instituiu a cobrança pelo uso de estruturas náuticas em águas públicas federais, como pontos de embarque, desembarque e trânsito de pessoas ou cargas, terminais privados e marinas. Mas a legalidade da medida é questionada até mesmo dentro do governo.
Legalidade questionada
De acordo com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Mario Povia, a taxa é irregular, pois só poderia ser instituída por meio de lei.
— Não poderia a SPU, a meu juízo, instituir essa cobrança por meio de portaria — opinou ele durante a audiência.
Na avaliação do presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, os terminais são meras atividades-meio de um processo produtivo realizado em terra, não havendo qualquer sentido lhes impor um ônus adicional pelo suposto uso do espelho d’água.
— Para nós, soa muito mais como um novo tributo — disse Wilen.
O representante da SPU na audiência pública, Luciano Roda, disse que levará as ponderações levantadas pelos debatedores para a direção da autarquia.
Insegurança jurídica
Já o presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, criticou a Portaria 110/2013 da Secretaria de Portos, que estabelece uma série de exigências para a ampliação de instalações portuárias. Referindo-se a uma das mudanças feitas pela portaria, Murillo Barbosa afirmou:
— Se futuras ampliações de terminais privados ficarem condicionadas à análise futura, a insegurança jurídica produzida por essas limitações certamente reduzirá o ímpeto de investimento no setor.
O representante da Secretaria de Portos, Fábio Teixeira, informou que a portaria está em processo de revisão.
— É nossa ideia fazer a alteração da portaria no sentido do que o mercado deseja. Observados os princípios da legalidade, acima de tudo, e também da necessidade de diretrizes técnicas que a secretaria tem que trabalhar — disse Teixeira.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que presidiu a sessão, lamentou as dificuldades que são criadas para quem está disposto a produzir.
— Mundo afora muitos desses problemas que enfrentamos no dia a dia são inacreditáveis. É surreal o que o Brasil faz com quem quer empreender, gerar oportunidades — comentou Ferraço.
Autor do pedido de audiência pública, o senador Blairo Maggi (PR-MT) também apontou o excesso de burocracia como um dos maiores entraves para o desenvolvimento do país.
Fonte: Agência Senado