As novas tecnologias trouxeram ao mercado mudanças significativas nos hábitos dos consumidores. Por isso, depois de 25 anos da sua aprovação, o Código de Defesa do Consumidos precisa passar por ajustes para atender as novas demandas. A conclusão foi exposta durante o Meeting Jurídico promovido pela Federasul, nesta quinta-feira (24/09), pelo professor e advogado, Adalberto Pasqualotto e pela advogada e deputada Estadual Any Ortiz. Ambos os convidados enfatizaram que o Código de Defesa do Consumidor envolve a coletividade e não apenas os direitos individuais.
Foram muitos os benefícios gerados pelo Código ao longo desse período, disse o professor Adalberto Pasqualotto. Ao elencar alguns deles, o advogado apontou a impressão da validade dos alimentos nas embalagens, o direito a recall com montadoras e a substituição de produtos danificados. Classificou como mais importantes conquistas a assistência e a proximidade estabelecidas entre os consumidores e fornecedores. “O brasileiro passou a ter um espaço de intermediação dos interesses dos consumidores por meio dos Procons”, mencionou.
Pasqualotto destacou a iniciativa da deputada Any Ortiz em elaborar um Projeto de Lei Estadual para tratar do assunto em âmbito regional. “O regramento pode suprir as falhas do funcionamento do Código de Defesa do Consumidor”, disse. A deputada Estadual Any Ortiz detalhou pontos da proposta batizada como “Lei Geral de Proteção dos Direitos do Consumidor do RS”. No momento, o regramento que, coloca o Rio Grande do Sul como pioneiro no Brasil por propor atualização, está em fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa.
Com intenção de garantir o direito à informação e de ações locais, a proposta da deputada pretende avançar na classificação dos produtos e serviços essenciais. “Ainda temos tempo para discutir e agregar contribuições”, avisou. Para a deputada Any, o grande desafio está em estimular as prefeituras a criarem os Procons municipais. “Em todo o Estado temos cerca de apenas 100 cidades com esses espaços constituídos”, alertou ao adiantar que a legislação ainda propõe a inclusão nos currículos escolares de uma disciplina que trate dos direitos do consumidor e da educação financeira.
Foto: Renato Albasini
Fonte: Assessoria de imprensa