Precaução jurídica trava a arrecadação de recursos do ICMS para a compra de equipamentos na área de segurança.
O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública – PISEG/RS está interditado por uma precaução jurídica equivocada. O excesso de preocupação está favorecendo o risco de uma nova tragédia que pode trazer consequências imensuráveis para a população gaúcha. “Será que só vamos enfrentar esse problema depois da primeira morte? Até quando vamos conviver com os riscos?” As declarações do presidente da FEDERASUL, Rodrigo Sousa Costa, abriram o Tá na Mesa desta quarta-feira (23), que teve como tema o resgate do PISEG e a sua importância para a segurança pública do Rio Grande do Sul.
Rodrigo lembrou que o PISEG foi criado em 2018 diante do clamor da sociedade que se sentia insegura, oferecendo apoio e respostas rápidas à proteção de vidas. O programa permite a empresas contribuintes de ICMS que destinem até 5% do imposto devido para financiar a melhoria da infraestrutura, tecnologia e equipamentos das forças de segurança. Através dele as empresas escolhem projetos aprovados pelo estado para equipar órgãos como a Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto-Geral de Perícias e Polícia Penal. O programa, entretanto, está travado desde março deste ano deixando de arrecadar cerca de R$ 12 milhões por mês devido a um questionamento da secretaria da Fazenda que obteve um parecer da Procuradoria Geral do Estado que entende que a retirada do repasse de recursos financeiros correspondentes a 10% do valor do aporte principal destinado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública, para aplicação em ações de fomento à prevenção da violência e da criminalidade do texto da lei, deve ser submetida à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O programa
Para debater o assunto, a FEDERASUL convidou o secretário de Segurança Pública do RS, Mário Ikeda, o presidente do Instituto Floresta Cláudio Goldsztein, o líder do Instituto Gerdau Paulo Boneff e o vice-presidente Jurídico da FEDERASUL Milton Terra Machado.
Mário Ikeda relatou que desde o lançamento do programa foram arrecadados R$ 280 milhões, sendo que R$ 255 milhões foram destinados a melhorias da segurança pública e R$ 25 milhões à ações de prevenção. A iniciativa contou com a participação de 1.215 empresas, destinando recursos à 25 projetos que beneficiaram 269 municípios gaúchos. Disse que os recursos do PISEG complementam os investimentos realizados pelo estado, ajudando a planejar melhor as ações de segurança pública.
Cláudio Goldsztein lembra que o PISEG foi criado à semelhança da Lei Estadual de Incentivo à Cultura permitindo que as empresas contribuam para melhor equipar as forças de segurança. A obrigatoriedade de destinar 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública faz, porém, com que as empresas não queiram aderir ao programa.
Em sua manifestação, Paulo Boneff disse que as leis de incentivo são muito bem-vindas aos olhos dos empresários que veem a iniciativa como oportunidade de direcionar recursos para diferentes municípios, além de darem transparência aos processos. Relatou que somente a Gerdau destinou R$ 35 milhões através do PISEG e que com a ausência do programa faz com que a empresa deixe de contribuir para a aquisição de um caminhão de bombeiros a cada mês.
O vice-presidente Jurídico da FEDERASUL Milton Terra Machado, explicou que a recente revogação da exigência do repasse de 10% foi aprovada pela Assembleia Legislativa através da lei complementar e sancionada pelo governador para facilitar a adesão das empresas ao programa. O dirigente vê o questionamento da retirada do repasse como um excesso de preocupação que favorece riscos e defendeu que o programa seja destravado imediatamente, lembrando que está sendo negligenciado um mecanismo que salva vidas.
Homenagem
No Tá na Mesa a FEDERASUL prestou homenagem aos 30 anos de fundação da Câmara da Indústria Comércio e Serviços de Portão. Na ocasião, o presidente Rodrigo Sousa Costa fez a entrega de uma placa alusiva à data a presidente da CICS Portão Maitê Hoff Nied De Cesaro.
